Inconstitucional

O Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo presidente Michel Temer (PMDB) ao Congresso, na forma do PLP 343, fere o princípio de autonomia dos Estados brasileiros e viola dispositivos constitucionais que definem a independência entre os poderes estaduais e responsabilidades entre os entes federados, de acordo com a entidade nacional de procuradores estaduais. "O estado brasileiro que aderir a este plano como ele está colocado no projeto de lei enviado ao Congresso deixará de ter governo daqui para a frente. Termina a autonomia administrativa e organizacional do Estado. O governo passará a ser mero articulador político", define o presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva.

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