Gratuidade na 2ª via de documentos

Também entra em vigor, com a derrubada dos vetos, o PL nº 247/2011, dos deputados Chico Vigilante (PT) e Bispo Renato Andrade (PR), que garante, no DF, a emissão gratuita da segunda via de documentos como a identidade e a carteira de habilitação, em caso de roubo ou furto.

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