Vereadora Ana Lúcia é cassada e condenada pela Justiça Eleitoral

A juíza eleitoral de Luziânia, Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida, acolheu o parecer do Ministério Público Eleitoral e julgou procedente as provas apuradas quanto a prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso do poder econômico por parte de Ana Lúcia de Sousa e Silva, popularmente conhecida como vereadora Ana Lúcia (PSDB).

 

Baseada em todas as provas apresentadas, e contando com o aval do Ministério Público Eleitoral e pela Polícia Civil, a juíza decidiu cassar o diploma da vereadora Ana Lúcia, cassando também o seu mandato. Além disso, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade, isto é, a perda dos direitos políticos, da agora ex-vereadora, por oito anos e ainda condenou-a ao pagamento de multa eleitoral no valor de dez mil UFIRs.

 

Entenda o caso

Durante as eleições municipais de 2016 a Justiça Eleitoral de Luziânia recebeu denúncias de que Ana Lúcia estava promovendo sua campanha eleitoral por meio do abuso do poder político e econômico e captação ilícita de votos. Em linguagem popular, a ex-vereadora usou-se da exploração das carências e dificuldades enfrentadas pela população para impulsionar sua campanha eleitoral.

 

Ao final da ação de investigação judicial, e mediante as provas carreadas aos autos, concluiu-se que a vereadora realmente usou de meios ilegais para se reeleger, inclusive com compra de votos, e que somente por isso conseguiu ser a vereadora mais votada nas eleições 2016.

 

Sentença

Na sentença proferida pela juíza Flávia Nagato, em documento com mais de 16 páginas, ela afirma que o abuso de poder viola os princípios da democracia e subverte a vontade popular contaminando o processo eleitoral. Para a juíza, a agora ex-vereadora Ana Lúcia feriu os princípios da “normalidade e legitimidade das eleições”.

 

“Nesses períodos [das eleições], é comum haver uma ruidosa exploração das carências e dificuldades enfrentadas pela população. Vale dizer, com métodos nada heterodoxos, alguns políticos acabam entrando ou se conservando no poder político, valendo-se das necessidades de pessoas sem condições de discernir sobre a importância do voto.

 

Com efeito, no Brasil, lamentavelmente, ainda se troca o voto por dinheiro vivo, cestas básicas, passagens rodoviárias, materiais de construção, medicamentos, vale combustível, prestação de serviços médicos e odontológicos, promessa de cargos, enfim, muitos eleitores se corrompem por conta do oferecimento de qualquer vantagem”, escreveu a juíza.

 

A decisão da juíza, publicada em 14/6, é em primeira instância e por isso a ex-vereadora Ana Lúcia pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Todavia, o efeito da decisão é imediato e a justiça já notificou a Câmara Municipal de Luziânia para que a vereadora seja destituída de seu mandato. Ana Lúcia já informou que irá entrar com uma ação de efeito suspensivo para que ela possa continuar no cargo enquanto o processo não for julgado em segunda instância.

 

Captação ilícita de sufrágio

A captação ilícita de sufrágio, conhecida como compra de voto, é expressamente vedada pelo artigo 41-A da Lei no 9.504/1997:

 

“Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.”

 

Abuso de poder

Já o abuso do poder econômico está previsto no artigo 22 da Lei Complementar no 64/1990, a saber:

 

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político [...]”.

 

A defesa

Em sua defesa Ana Lúcia e seus advogados alegaram que as ações da ex-vereadora, inclusive publicadas em suas redes sociais, não eram de ações que estavam acontecendo durante o período eleitoral, mas de uma prestação de contas do que a ex-parlamentar havia feito enquanto vereadora.

 

Todavia a juíza Flávia Nagato escreveu: “Conforme documentação anexada às fls. 15/35, verifica-se que durante o período eleitoral, a então candidata disponibilizou em sua página da rede social denominada “Facebook” fotos com o slogan de sua candidatura relativas a: (a) realização de exames para preparação de cirurgias de catarata em eleitores, com a seguinte legenda: “Exames feitos antes das cirurgias de cataratas realizadas em Águas Lindas de Goiás no dia 24/08 !!!”; (b) disponibilização de transporte aos cidadãos de Jardim Ingá para deslocamento ao município de Águas Lindas visando a realização dos supracitados procedimentos médicos, com a seguinte legenda “Retorno ontem ao Centro Clínico de Olhos em Águas Lindas de Goiás para segunda etapa de exames para cirurgia de cataratas !!!”; (c) entrega de enxovais, fraldas, muletas, roupas e calçados, com a seguinte legenda: “Atendimentos desta sexta-feira pela manhã 16/09 !!!”.

 

A velha máxima da perseguição política

Diante da incapacidade de, até aqui, provar que não é culpada e diante da inevitável cassação e condenação, a agora ex-vereadora tenta se defender diante da população alegando se tratar apenas de perseguição política. Mas o fato é que, por todo o Brasil, o que se vê é um esforço da justiça para o combate à corrupção e para a moralização da política brasileira.

 

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