Entre em contato via e-mail, Whatsapp ou redes sociais:

Circulação dirigida em Brasília, municípios goianos do Entorno do Distrito Federal e Goiânia. As matérias assinadas não representam, necessariamente, o ponto de vista deste jornal, sendo estas de responsabilidade de seus autores.

Matriz (Brasília): Qd. 2, Conjunto G, Casa 25, Candangolândia - CEP 71725-207 / Sucursal (Luziânia): Rua Padre Primo, sala 03, nº 67, Centro


Editora Comunicação e Marketing Ltda - Fone: 61 9 8124-1033 CEP 72800-620

  • whats
  • Facebook - Grey Circle
  • Twitter - Grey Circle
  • G+ - Grey Circle
  • YouTube - Grey Circle
  • Instagram - Grey Circle

Câmara de Luziânia aprova projeto de lei que regulariza mototaxistas

A luta pela regulamentação da atividade dos mototaxistas deu mais um importante passo com a aprovação do projeto de lei nº 14, de autoria do Poder Executivo, que institui o sistema de prestação do serviço no município. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Murilo Roriz (PSD), comemorou e destacou o avanço com esse novo meio do transporte que beneficia diretamente todos os moradores do município. “É mais uma grande vitória do governo Cristóvão, que contou com o apoio de todos os vereadores da base aliada”, observou.

 

O projeto tramitou por três comissões (Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Meio ambiente) e a matéria foi aprovada em segunda votação com emendas e segue agora para sanção do prefeito Cristóvão. “A lei é uma importante conquista para profissionais da categoria e população, uma vez que tem como principal objetivo promover mais segurança e comodidade” ressaltou Murilo.

 

Pela lei o serviço deverá ser ofertado por pessoas jurídicas e microempreendedores individuais cadastrados nas associações de mototaxistas e vinculados a centrais da classe. A concessão e fiscalização da quantidade de permissões a serem liberadas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por meio da Divisão de Trânsito e Transporte (DITTUR). As permissões terão duração de cinco anos podendo ser prorrogadas por igual período.

 

A norma dispõe sobre a área de atuação a partir da distribuição dos pontos, o tempo de uso da moto, a publicidade, a padronização do condutor e da moto mediante coletes que seguirão os critérios do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), entre outros.

 

Segundo Murilo, a lei veio para fornecer mais postos de trabalho e reforçar o sistema de transporte do município. “Os mototaxistas desempenham uma atividade que colabora com o deslocamento da comunidade dentro da cidade, pois o transporte público tem naturalmente as limitações de rotas, por exemplo, além disso o desemprego faz com que muitas pessoas busquem outras atividades e com a regularização desta vamos fortalecer e incentivar mais um meio de transporte”, destacou.

 

Regras que salvam vidas

Além das disposições gerais, a nova lei estabelece uma série de requisitos que contribuem para um transporte mais seguro, entre eles estão a obrigatoriedade de uma apólice de seguro (DPVAT) contra acidentes para si e para o passageiro, o revestimento do cano de descarga com material isolante em sua lateral a fim de evitar queimaduras aos passageiros, a submissão semestral do veículo a vistoria de segurança, o porte de dois capacetes com toucas descartáveis e proteção facial para o viajante, bem como cinto de apoio confeccionado com material resistente.

 

O condutor deverá ainda ter curso de primeiros socorros e de direção defensiva e exame psicológico de aptidão. São também condições para conseguir a permissão: idade mínima de 21 anos, residência, domicílio e emplacamento em Luziânia, fornecimento do histórico de habilitação pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e finalmente não ter condenação criminal transitada em julgado.

 

Para quem desrespeitar as normas estabelecidas no regulamento serão aplicadas as penalidades de suspensão da autorização do condutor por dois meses, após atingir a infração no período de um ano.

 

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Please reload