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Mudança na Lei de Responsabilidade fiscal trará prejuízos para os municípios

 A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 5 de dezembro, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios, permitindo que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal, sem sofrer punições, desde que haja queda na receita. Deputados justificam que o apoio à alteração na Lei é por causa da crise econômica – alguns parlamentares discordam. Muitos reconhecem que essa Lei é dura demais, mas ela conseguiu enquadrar os munícipios, e os protegem, de uma quebradeira geral. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

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