Relator da CCJ apresenta parecer favorável a PEC da reforma

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. O parecer de Freitas é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição na Câmara. Para que tenha prosseguimento, o colegiado analisará se o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial. A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado. Para Freitas, a proposta deve ser admitida pela comissão. Segundo o parlamentar, a medida não fere a segurança jurídica.

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