Entre em contato via e-mail, Whatsapp ou redes sociais:

Circulação dirigida em Brasília, municípios goianos do Entorno do Distrito Federal e Goiânia. As matérias assinadas não representam, necessariamente, o ponto de vista deste jornal, sendo estas de responsabilidade de seus autores.

Matriz (Brasília): Qd. 2, Conjunto G, Casa 25, Candangolândia - CEP 71725-207 / Sucursal (Luziânia): Rua Padre Primo, sala 03, nº 67, Centro


Editora Comunicação e Marketing Ltda - Fone: 61 9 8124-1033 CEP 72800-620

  • whats
  • Facebook - Grey Circle
  • Twitter - Grey Circle
  • G+ - Grey Circle
  • YouTube - Grey Circle
  • Instagram - Grey Circle

Vinte pontos do Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade serão vetados

 O presidente Bolsonaro disse afirmou que deve vetar quase 20 pontos do Projeto de Lei  sobre abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto. “Deve chegar a quase 20 vetos, mas tem artigo que tem que ser mantido porque é bom. Não serão só nove”, disse Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada terça-feira, dia 03 de setembro. O presidente havia dito anteriormente que vetaria, pelo menos, nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O décimo ainda estava em discussão.

Bolsonaro tem até quinta-feira, dia 05 de setembro, para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais. O projeto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

De acordo com o texto, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga. O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que esse trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.

O texto também prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Please reload