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TSE aprova novas regras para utilização dos recursos do fundo eleitoral em 2020

 O Tribunal Superior Eleitoral aprovou terça-feira, dai 17, novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Eleitoral para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do STF que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais. Na noite de terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem. 

 

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