Caiado sanciona lei que limita compra de itens essenciais para a população

Para garantir que todos os consumidores goianos tenham acesso a produtos que são fundamentais no combate ao novo coronavírus, o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei 20.768/2020, que limita a compra de itens essenciais por consumidores finais. A norma, que foi publicada na quarta-feira, dia 15, em Suplemento do Diário Oficial do Estado, abrange produtos de higiene como álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo, papel toalha; além de alimentícios como os produtos não perecíveis e enlatados.

A lei estabelece que, com relação aos produtos de higiene e proteção, cada cliente poderá adquirir, no máximo, duas unidades ou pacotes. Já quanto a alimentícios básicos, são até cinco unidades por pessoa. A regra não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização destes produtos.

O descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, o valor dobra. A arrecadação será revertida ao Fundo Estadual de Saúde (FES) ou a um fundo específico de combate ao novo coronavírus. A lei ficará em vigor enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás decorrente do novo coronavírus.

O governador também decretou ponto facultativo nas repartições públicas no dia 20 de abril, véspera do feriado nacional de 21 de abril, quando é celebrado o Dia de Tiradentes. O decreto 9.652 também foi publicado Suplemento do Diário oficial de quarta-feira. Porém, convém lembrar a sociedade, que o momento exige muita prudência para evitar a contaminação do novo coronavírus. Por isso, a dica importante é: ficar em casa e só sair para atividades essenciais.

A exceção do ponto facultativo está para os servidores que atuam em órgãos que desenvolvem atividades de natureza de interesse público, indispensáveis à continuidade de serviços, como as unidades de saúde, de policiamento civil e militar, bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e dos atendimentos agendados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, o Vapt-Vupt.

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