Justiça acata ação do GDF e assegura reabertura de escolas, bares, salões e outros


O desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, Eustáquio de Castro, acatou recurso apresentado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e derrubou liminar que suspendia a reabertura de escolas, bares, restaurantes e salões de beleza na Capital do País. “Não se vislumbra vício no elemento motivo do ato impugnado, pois, embora decretado o estado de calamidade pública, tal situação não retira do administrador a capacidade de decidir os aspectos técnicos da saída do cerco sanitário” justificou o magistrado. Com isso, fica valendo a retomada das atividades em bares e restaurantes, academias e salões de beleza, conforme determinava o Decreto nº 40.939.

Segundo o desembargador, a situação de calamidade tem como objetivo dar ao governo mais “recursos e flexibilizações fiscais para garantir a ampliação do serviço público de saúde” e prosseguiu “concluo pela impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito da abertura das atividades econômicas e demais medidas para criação de isolamento social, cabendo ao chefe do Executivo sobre elas decidir, arcando com as suas responsabilidades”.

O magistrado argumenta ainda que a “interferência judicial provoca insegurança jurídica, desorientação na população e, embora fundada na alegação de atendimento ao bem comum, pode justamente feri-lo” e esclareceu ainda que, ao acatar o recurso, não julgou se a reabertura do comércio e de parques, por exemplo, é adequada ou responsável. Apontou apenas a competência do governador para decidir sobre as questões, “arcando com seu custo político”.

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