Nova lei de licenciamento ambiental é a mais avançada do País, diz secretária

 

Por meio de um decreto o Governo de Goiás estabeleceu novas normas para o regulamento de Licenciamento Ambiental no Estado.  De acordo com a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, Andréa Vulcanis, o texto aprovado no início do ano é considerado o mais avançado do Brasil.

Sancionado pelo governador Ronaldo Caiado sem vetos, a lei inclui novos dispositivos reguladores e reestrutura processo de emissão de licenças ambientais. Com isso, as discussões avançaram nos últimos nove meses para que fossem estabelecidos mecanismos para aplicação das medidas legais já descritas na lei. “A nova legislação veio para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas emitidas sem critério ao longo dos anos e trazer o Estado para o século 21”, declarou Andréa Vulcanis.

O Governo de Goiás declarou que, atualmente, mais de R$ 20 bilhões em investimentos estão travados por conta da ineficiência do Estado em analisar e emitir licenças, uma burocracia que afasta empreendimentos.

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