Nova legislação torna campanha virtual mais decisiva na captação de votos


Caso a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre em vigor já nas eleições municipais deste ano, a campanha virtual se torna ainda mais essencial para angariar votos e difundir programas de governo. Por isso implantação da lei no atual pleito tem tirado o sono de candidatos e advogados de partidos políticos, causado insegurança nas campanhas.

Entre outros pontos, a nova legislação prevê que um candidato só poderá enviar material de campanha após uma autorização prévia por escrito do eleitor, que receberá a propaganda em sua casa, por SMS de celular ou aplicativos de mensagens, pelas redes sociais ou em qualquer outro meio. O certo é que, com a pandemia do novo coronavírus, não há como os candidatos investirem como antes no corpo a corpo com os eleitores.

O tema vem sendo discutido por advogados de partidos, acadêmicos, juízes e técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. Na última semana, integrantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) entregaram a técnicos da Justiça Eleitoral dúvidas e apontamentos sobre a aplicação da nova norma nas eleições. A polêmica não está na pertinência da nova lei, que é bem aceita pela maioria, mas sim na viabilidade da aplicação de nova regra neste momento.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto de 2018 e criou regras para proteger os dados pessoais de todo o cidadão que esteja no Brasil. Não é apenas uma legislação eleitoral, regulamentando todos os segmentos. Foi pensada para criar segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção dos dados pessoais. Sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no mesmo ano de aprovação, o texto previa sua entrada em vigor em agosto de 2020.

Apesar de a previsão original ser pela entrada em vigor nas vésperas da eleição deste ano, os partidos não contavam com a nova norma no momento, já que uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tinha um item que propunha o adiamento da nova lei para maio de 2021. A MP foi aprovada na Câmara, mas no mês passado o Senado aprovou outros pontos, que acabaram derrubando justamente o item que previa o adiamento da entrada em vigor.

Há divergência sobre a possível aplicação imediata da nova lei, um dos pontos, por exemplo, é que os candidatos terão restrições para se aproveitar de dados pessoais dos eleitores e que possam ser considerados sensíveis, como orientação sexual, religiosa ou política. O candidato não poderá direcionar uma campanha sobre plano de governo para religião após ter vasculhado a rede social de um eleitor e identificá-lo como frequentador assíduo de uma determinada igreja.

A nova lei determina que candidatos e partidos mantenham um banco de dados sobre informações pessoais dos eleitores que receberam a propaganda eleitoral, as autorizações dadas por eles para isso e qual material de campanha foi enviado para cada eleitor.

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