MPE recomenda que partidos promovam acessibilidade em suas propagandas


O Ministério Público Eleitoral expediu recomendação aos diretórios partidários estaduais e municipais, de todos partidos políticos em Goiás, para que promovam acessibilidade em suas propagandas eleitorais veiculadas na televisão para as eleições deste ano. A determinação vale tanto para exibição em rede quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, que deverão observar a obrigatoriedade legal da subtitulação por meio de legendas, janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição.

As medidas recomendadas estão previstas na Constituição Federal brasileira, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão em Resolução TSE. Os promotores eleitorais lotados nas zonas eleitorais de todo o Estado deverão notificar os órgãos partidários municipais para que observem os termos da recomendação.

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