STF autoriza exploração de jogos lotéricos pelos estados

 

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, podendo assim ser criados e explorados também pelos estados que estejam de acordo com a regulamentação federal. A normativa do monopólio da União sobre as loterias estava prevista no Decreto-Lei 204/1967, que foi questionada no Supremo em 2017, pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. A partir daí outros estados também ingressaram como interessados na ação e a norma foi questionada ainda pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais.

Em 1967, ao estabelecer o monopólio da União, o decreto-lei permitiu somente a continuidade das loterias estaduais já existentes com um limite fixo de bilhetes, vedando a criação de novas modalidades lotéricas locais. Por esse motivo, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividade.

Os ministros seguiram o entendimento do relator do tema no Supremo, ministro Gilmar Mendes, para quem o decreto-lei de 1967 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não conferiu à União exclusividade alguma para a exploração de serviço públicos como as loterias. 

Segundo o entendimento do relator, a União possui exclusividade somente para regular os serviços lotéricos, ou seja, sobre o aspecto formal da atividade, conforme jurisprudência da própria Corte. Ela não possui monopólio algum, porém, sobre a exploração efetiva das loterias, ou seja, sobre seu aspecto material, entenderam os ministros.

 

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