Plenário da Alego aprova mudança no Código de Ética dos Militares


O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira votação por unanimidade o projeto que altera disposições do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. A matéria modifica formatos de sanções disciplinares em desfavor de militares. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o tipo de punição a ser revisto fere o princípio da dignidade da pessoa humana, que trata do inciso que prevê a prestação de serviço como pena. Ele argumentou ainda que a sanção entraria em conflito com a Constituição Federal, que veda a adoção de pena de trabalho forçado.

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