MPE pede impugnação da candidatura a vereador de Mardônio Florentino (PC do B)

O Ministério Público Eleitoral de Goiás (MPE-GO) publicou em seu site oficial

o pedido de impugnação do registro da candidatura de Mardônio Florentino Martins ao cargo de vereador de Luziânia, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). De acordo com o promotor eleitoral, Julimar Alexandro da Silva, na certidão criminal juntada, existe a informação de que não abrangia os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Contudo, relatou, “como é de conhecimento público, sabe-se que o impugnado possui condenação criminal por sentença penal condenatória proferida pela Justiça Eleitoral desta comarca e confirmada pelo Acórdão/TRE-GO nº 16/2019, transitado em julgado em 29 de julho de 2019”.

Segundo Julimar Alexandro da Silva, o MPE-GO ofereceu denúncia em desfavor do impugnado, imputando-lhe a prática das condutas delituosas previstas no artigo 290 (induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral) por sete vezes, combinado com o artigo 299 (compra de votos) por sete vezes, ambos do Código Eleitoral, e artigo 69 do Código Penal (concurso material), tendo sido condenado a 5 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 35 dias-multa.

De acordo com o promotor eleitoral, o impugnado encontra-se em pleno cumprimento da pena em regime semiaberto, com a utilização de tornozeleira eletrônica, em clara situação de inelegibilidade. Segundo Julimar Alexandro da Silva, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 15, inciso III, hipótese de suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação criminal transitada em julgado, de efeito automático e autoaplicável, repercutindo, inclusive, na seara eleitoral.

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