Candidato de Novo Gama é impedido de concorrer a prefeito do município


A Justiça Eleitoral, impugnou na segunda-feira, dia 05 de outubro, a candidatura de Carlos Alves dos Santos, mais conhecido por Carlinhos do Mangão (PL), da coligação “Coragem, Competência e Trabalho”, por ter tido as contas eleitorais e partidárias rejeitadas quando concorreu ao cargo de Deputado Estadual, no pleito de 2018. A impugnação se deve por ter havido recebimento de valores e os mesmos não foram devidamente informados, correspondendo percentual bastante relevante no contexto das contas, no processo de nº 0600228-55.2020.6.09.0004.

De acordo com os documentos, o candidato a vice-prefeito da mesma coligação, Antônio Joviniano Pacífico, o Akalanto (PL), também teve a candidatura impugnada. Neste caso, após diligências realizadas pela Promotoria Eleitoral, constatou que o referido candidato encontra-se inelegível, haja vista que há em seu desfavor acórdão condenatório proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais, datado de 08/11/2019, por prática do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, o que enseja o seu enquadramento no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Destaca-se que a condenação criminal definitiva importa na suspensão automática dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação, por força do disposto nos arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF/88.

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